Entrevista ao ministro das Finanças e da Administração Pública
Teixeira dos Santos O ministro das Finanças e da Administração Pública não fuma e tem o hábito saudável de fazer a pé o percurso de 40 minutos de casa para o Ministério, onde chega às 9h15. Nasceu na Maia, tem dois filhos e é adepto do FC Porto. Gosta de cinema e de música, foi ao concerto dos Rolling Stones no Porto, e até tem um i-pod (o aparelho de música da Apple que fez ontem 5 anos).
Entrevista por Francisco Pinto Barbosa e Luís Martins
Fotos de André Santos/Destak
FRASES
«Espero que a partir de 2008/09 a nossa economia já possa crescer acima da média europeia»
sobre o futuro crescimento económico
«Falta perceber o valor porque não há dívida. Não faz sentido, sequer, falar-se em perdão fiscal»
sobre o valor do alegado perdão fiscal concedido à banca
«Está abaixo do que os outros países têm gasto (...) as orientações definidas são as de contenção e rigor»
sobre os 45 milhões de euros orçamentados para a presidência da UE
«Quanto à questão do critério de fundo, o Pacto de Estabilidade é claro: o défice "medido" e não o défice estrutural»
sobre o facto de já não cumprir o limite dos 3% do défice estrutural
«Linguagem [de Santana Lopes] é imprópria de um ex-primeiro-ministro»
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No contexto da Zona Euro, Portugal é o país que vai apresentar o pior défice e o terceiro pior crescimento do PIB em 2007. Países como a Irlanda alcançam crescimentos na ordem dos 5%, com as contas equilibradas, a Grécia deverá crescer em torno dos 3%, o dobro da velocidade de Portugal. Como é que os portugueses podem encarar de forma positiva os números que o Governo apresenta agora?
A sua apreciação é uma apreciação de facto, em si. Com efeito, os números são indesmentíveis. Mas revelam também a dimensão do esforço que o ajustamento orçamental implica e que temos de fazer. O Governo, quando iniciou funções, confrontou-se com um défice que estaria em 6,8% em 2005. E reduzir este défice para um valor abaixo dos 3%, num período de, praticamente, três anos, é um esforço considerável. Isto, ainda por cima, numa conjuntura económica em que a economia portuguesa tinha vindo a crescer muito pouco, ao longos dos últimos cinco anos, até praticamente 2005. O crescimento médio da nossa economia ao longo desse período andaria à volta dos 0,5%, um crescimento muito aquém da média europeia, que muitas vezes serve de referência. Embora não tenhamos chegado a uma situação em que se possa dizer que tudo está bem, creio que já podemos encarar com algum optimismo e confiança os resultados animadores da política implementada. E quais são esses resultados? Repare que em 2005 o crescimento foi de 0,4%. Em 2006, a nossa previsão aponta para os 1,4% e esperamos que, em 2007, o crescimento venha a ser 1,8%. Ainda não estamos junto da média europeia, mas estamos a aproximar-nos. Há um progresso assinalável e que só nos pode dar ânimo, no sentido de prosseguirmos, com todos os esforços necessários, para melhorar a situação. Um outro resultado que me parece animador é o de que, este ano, pelas estimativas que possuímos, o défice vai ser reduzido de 6% para 4,6%. E conseguimo-lo, diminuindo o peso da despesa no PIB, porque essa é a única forma de podermos, a prazo, aliviar a carga fiscal dos contribuintes.
Quando é que estaremos numa situação em que o nosso crescimento vai recuperar, em termos relativos, face à média da Zona Euro?
Embora sendo uma mera previsão, espero que a partir de 2008/ 2009 a nossa economia já possa estar a ter um comportamento ligeiramente melhor do que a média europeia, permitindo-nos então entrar numa fase de recuperação face à média europeia.
Em relação ao défice estrutural, que vai estar abaixo dos 3% em 2007, há quem diga que este deveria ser o principal critério que devia orientar a política orçamental do Governo. Não seria possível beneficiar o crescimento e o emprego à custa, eventualmente, de um maior défice real, mantendo os 3% de défice estrutural?
O facto de virmos a ter um défice estrutural abaixo dos 3% é um sinal de que grande parte da correcção, que temos vindo a efectuar, é de natureza estrutural. No fundo, sinaliza que as medidas tomadas não são de natureza transitória ou com efeitos temporários, com o recurso constante a receitas extraordinárias, mas sim assentes em reformas estruturais e com reduções de despesas que terão um carácter permanente. Quanto à questão do critério de fundo, i.e., se é o “défice estrutural” ou o “défice medido sem qualquer ajustamento”, bem, essa é uma questão que está clara no chamado Pacto de Estabilidade, relativamente à qual não temos forma de tornear: é o défice “medido” que terá de estar abaixo dos 3% .E temos de reduzi-lo, deixando uma margem de manobra suficiente para evitar que ultrapassemos os 3% numa circunstância em que a conjuntura possa degradar-se. Isto é, estar próximo dos 3% é correr um risco muito grande: Um contratempo, que possa ocorrer na economia, ou qualquer eventualidade que obrigue a um aumento da despesa, por situações inesperadas ou de força maior, ou que possa afectar a receita, pode levar-nos a ultrapassar os 3%. Essa eventualidade seria muito danosa para a economia portuguesa. E há a questão da credibilidade, da confiança, quer dos agentes económicos nacionais, quer dos estrangeiros, que têm de ter confiança duradoura e que minimiza o risco de podermos outra vez pisar o risco.
Uma das grandes mensagens reiteradas do Governo é a do sacrifício dos portugueses. Não está o Governo a dar um mau exemplo ao prever gastar 45 milhões de euros com a presidência da União Europeia (despesa incluindo apenas o MNE)?
Não. Nos últimos anos houve outras presidências de outros países, que envolvem custos e dos quais Portugal tem beneficiado. Se, no segundo semestre de 2007, pagamos encargos da Presidência é porque, nos outros anos, houve outros países que pagaram por nós. De alguma forma, porque participamos em reuniões e iniciativas europeias custeadas pelos países anfitriões ao longo destes anos todos, agora é a nossa vez de pagar.
Este orçamento da presidência é decidido pela UE ou pelo Governo?
É decidido pelo Governo e está abaixo do que os outros países têm gasto. Mas é uma despesa inevitável. Temos de ser anfitriões de várias reuniões internacionais e, de acordo com os compromissos assumidos, temos de suportar esses custos. Cada um paga à vez e agora é a nossa vez. As orientações definidas na reunião especial de Conselho de Ministros realizada há poucas semanas em Guimarães, são as de contenção, rigor e de se organizar um número de reuniões estritamente indispensável e com forte contenção de custos, porque temos consciência das circunstâncias em que o País se encontra. Teremos, também aqui, de pautar a nossa presidência por essas regras, sem prejuízo da afirmação e da dignidade do país na cena internacional.
A despesa primária corrente, em termos reais, sobe 0,4% de 2006 para 2007. Tinha caído 1,8% de 2005 para 2006. Isto significa que há uma menor intensidade do aperto nas despesas públicas?
Esse cálculo assume o índice de preços no consumo mas o deflator da despesa pública não é necessariamente igual ao do consumo. Não é certo que haja um aumento da despesa real. Em boa verdade, a despesa primária corrente, em termos reais, manter-se-á, grosso modo. Mas temos de ter em conta as despesas suportadas pela administração pública e, em particular, pelo Estado. Temos de fazer um grande esforço de contenção mas o que podemos fazer em cada componente da despesa depende muito da sua natureza. Nas despesas de funcionamento, vamos fazer um esforço de redução na ordem dos 400 milhões de euros, em termos nominais. Mas há outras áreas de despesa que não podemos diminuir nominalmente; não podemos reduzir as pensões dos portugueses, não podemos reduzir os salários da função pública. Isso significa que essa despesa tenderá sempre a aumentar. Porque há mais reformados, por exemplo, e os novos reformados têm um salário superior à média dos anteriores, e isto exerce uma pressão ascendente sobre as despesas com pensões. O orçamento é, nesse sentido, realista. Cortamos onde é possível e onde não é possível cortar fazemos um esforço de contenção. E daí a importância da reforma da segurança social.
A regra da contratação de um funcionário público por cada dois que saem não é abstracta? Há algum estudo que a sustente?
Olhando para a dimensão do emprego na administração pública, em particular na administração central, a redução de 75 mil funcionários durante a legislatura seria já um contributo importante. Corresponderia a tirar partido do número de saídas que se registam, normalmente, ao longo do ano. Atendendo aos funcionários que previsivelmente sairiam, ao longo de quatro anos, se só entrasse metade, seria praticamente suficiente para garantir a redução desejada de 75 mil funcionários. E daí a regra de 1 por 2. Com certeza que, no âmbito de reorganização da administração pública, se for possível ir mais além, fá-lo-emos.
Não seria desejável o Governo publicar na internet, por exemplo numa base trimestral, o número actualizado de funcionários da função pública?
Estou de acordo e essa é uma das áreas onde fizemos um esforço grande. Conseguimos finalmente, em Setembro, publicar os dados reportados ao fim de Dezembro de 2005, num processo quase de recenseamento da função pública…
Mesmo assim, há nesse recenseamento 23 mil funcionários com relação jurídica desconhecida com a administração pública...
Bem, é como naqueles inquéritos, a que muitos respondem «não sabe/não responde».
Mas isso é pouco rigoroso.
Não, não. Repare, o inquérito em si é rigoroso, mas há organismos que, ao preencherem os dados relativos a alguns funcionários, tiveram dificuldade em clarificar ou tipificar o tipo de relação que existe. Temos de reduzir isto o mais possível. Num total de mais 700 mil funcionários, aparecerem 23 mil é uma percentagem reduzida, mas vamos ter de preencher esse vazio. Estou inteiramente de acordo. O desejável era ter um sistema permanente de informação que nos permita a todo o momento saber quantos funcionários de facto existem. Se, no âmbito da melhoria da eficiência da nossa administração, e da implementação da lógica de serviços partilhados, tivermos um sistema centralizado de processamento de vencimentos da administração pública, todos os meses saberemos quantos funcionários temos, quanto é que ganham, que habilitações têm, que tipo de relação jurídica têm, etc., etc., etc.
O esclarecimento de todos estes dados pressupõe-se essencial para a questão da mobilidade.
Com certeza.
Ou seja, a mobilidade avança só depois…
Não, não. Essas situações em nada impedem que o processo da mobilidade avance. A mobilidade cria figuras que permitem tratar de forma adequada os funcionários que sejam libertados no processo de reorganização da administração pública. Esses funcionários serão identificados à medida que os serviços procedam à sua própria reorganização, quer sejam extintos, fundidos ou reorganizados. É nesse processo que haverá lugar á libertação de funcionários, que serão colocados em Situação de Mobilidade Especial. Mas isto através de um processo também de avaliação.
Que não terá que ver exclusivamente com a antiguidade, como até aqui?
Exactamente. A antiguidade só ponderará nos casos em que dois funcionários tenham avaliação idêntica. O que é importante frisar é que só serão colocadas em situação de mobilidade especial pessoas sem serviço atribuído, e essas regras serão transparentes, para que não haja dúvidas em relação às razões que as colocaram nessa situação.
Poder-se-ia comparar a Situação de Mobilidade Especial ao Fundo de Desemprego?
Diria que não, porque as pessoas vão continuar com vínculo à Função Pública. Só que não terão funções atribuídas, mas a todo o momento poderão ser chamadas a prestar funções.
A racionalização dos serviços passará também por aí.
Nem mais. Isto irá ao encontro da regra de que falávamos há pouco. Se saem dois funcionários e é necessário que entre alguém para exercer funções deixadas em aberto, a primeira reacção não será contratar alguém de novo mas avaliar os funcionários em Mobilidade para se encontrar quem esteja habilitado a desempenhá-las.
Sexta-feira, dia 27, reunirá com os sindicatos. Além das questões relacionadas com as actualizações salariais, que novos assuntos se vão discutir?
Pretendemos ter um conjunto de reuniões com os organismos sindicais, com vista a procedermos à alteração do regime de desvinculação, carreiras e remuneração da Função Pública.
Os sindicatos pedem 5% de actualização, o Governo não quer ir além de 1,5% e paira sobre essa reunião a ameaça de greve geral para os dias 9 e 10 de Novembro. Neste clima, será fácil introduzir no debate a alteração do regime de desvinculação, carreiras e remuneração da Função Pública?
Independentemente do desfecho sobre as negociações salariais, há aqui uma outra temática que queremos tratar com os sindicatos, e que é precisamente essa. Temos um relatório apresentado por um grupo de técnicos peritos na matéria, relatório esse que formula algumas recomendações, e, à luz dessas recomendações, parece-nos importante definirmos um conjunto de princípios orientadores e formularmos as soluções concretas.
Que princípios são esses?
O grande princípio que temos de ter presente é o de fazermos aproximar o mais possível o regime de vinculação e contratação da Função Pública com o regime Privado. Este deverá ser o grande esforço desta revisão. Mas reconhecemos que há áreas do exercício do Estado, como as de soberania, que terão que ter um regime de vinculação especial, até para garantir a autonomia e independência das pessoas que exercem as suas funções.
Por exemplo?
Forças de segurança, magistrados, militares ou diplomatas, por exemplo, que são áreas de soberania onde acho que temos de acautelar alguns regimes de prestação de serviços muito próximos ou inspirados no modelo que temos da Função Pública.
Que reacção espera dos sindicatos?
Não ficarei surpreendido se os sindicatos reagirem mal porque, de uma forma geral, eles têm demonstrado uma grande aversão a tudo o que é mudança neste domínio. Mas não podemos viver na ilusão de que tudo pode continuar como até aqui. O País não tem recursos de facto para sustentar estas situações ao longo do tempo e não creio que seja legítimo mantermos estas situações que acabarão sempre por onerar os contribuintes, sejamos nós, sejam os nossos filhos, através do endividamento do Estado. No fundo o que está em causa é termos uma organização do Estado com compromissos assumidos perante a sociedade que sejam compatíveis com a riqueza que podemos produzir e sem onerar progressivamente os cidadãos ou continuarmos a manter regalias e benefícios e atingirmos uma situação explosiva da qual só vai resultar no agravamento de impostos, da dívida pública.
Portanto, vai para a reunião mais preocupado com este tema do que propriamente com questões relacionadas com o subsídio de alimentação e dos aumentos salariais?
Naturalmente que vamos discutir essas situações. Temos um calendário, definimos um número de reuniões com os sindicatos e as negociações nesse domínio não estão encerradas.
Entende uma possível greve geral como chantagem?
Não lhe chamaria chantagem. É evidente que os sindicatos recorrem aos seus direitos, manifestações, greves, etc., como forma de pressão em contextos negociais. Respeito isso, estamos numa sociedade democrática. Mas estou inteiramente de acordo com aquilo que o sr. Primeiro-Ministro costuma dizer: «o berrar mais não quer dizer que tenham razão». Respeitarei as decisões dos sindicatos, mas não são elas que me vão demover daquilo que entendo ser a orientação correcta para solucionarmos problemas muito sérios do País. Não se pode ter a ilusão de que as coisas podem continuar como estão, porque isso compromete o futuro de todos nós e o dos nossos filhos.
Qual o valor do perdão fiscal do Governo à banca, ontem noticiado pelo Jornal de Negócios?
Falta perceber o valor porque não há dívida. Não faz sentido, sequer, falar-se em perdão fiscal. Não faria sentido, num contexto em que se está a pedir o esforço de todos os portugueses, que o Governo pudesse…
Privilegiar ainda mais a banca?
Exacto. Não faria sentido, como é óbvio. O que está em causa são as operações, designadamente emissão de obrigações, feitas no estrangeiro, por sucursais de bancos portugueses, para agentes estrangeiros. Até agora, da interpretação da Lei, não haveria lugar a retenção na fonte dos juros pagos no âmbito desses empréstimos. Mas a administração fiscal decidiu clarificar a interpretação da Lei. E a decisão vai no sentido de passar a ter de se fazer, a partir de 2007, retenção na fonte. O que está em causa é uma decisão de maior exigência perante a banca no que se refere a estas operações. Clarificando a situação no sentido de que é mais favorável ao Estado e mudando a interpretação que foi a que existiu até agora.
De todo o modo, alguns partidos têm-se queixado da situação privilegiada da banca, questionando as razões que levam a banca a ser tributada de forma diferenciada em relação às outras empresas.
O despacho que vem clarificar esta situação com a banca está em linha com o Orçamento e que vai no sentido de aumentar a exigência nesta matéria. Gostaria de chamar a atenção para: medidas que limitam situações que nós chamamos de dupla não tributação, por exemplo, de dividendos no âmbito da banca; situações de manutenção de não obrigatoriedade de retenção na fonte; medidas de alterações no código do imposto do IMT que visam limitar o recurso a operações de imobiliário que muitas vezes permitem algum planeamento fiscal agressivo que reduzem os impostos a pagar; a implementação de novas normas de contabilidade mais inspiradas e assentes nas normas internacionais de contabilidade que vão permitir um apuramento mais correcto da matéria colectável, dos impostos a pagar pela banca; limitações na possibilidade que a banca tem de constituir provisões designadamente de menos-valias que resultem de participações financeiras, porque as provisões são tratadas como um custo e portanto reduz aos lucros que depois têm de pagar impostos. Portanto há uma série de medidas previstas neste Orçamento que visam limitar muitas das acções, ou iniciativas, ou operações que o sector financeiro pode beneficiar no sentido de fazer com que a taxa efectiva de imposto fique muito abaixo da taxa prevista na Lei. Estamos a combater essas situações e limitá-las no sentido de aproximar o mais possível a taxa efectiva paga pelo sistema financeiro à taxa média que é paga pelas outras empresas. E este orçamento dá passos significativos neste sentido. A banca tem de ser tratada como os demais contribuintes, com sentido de equidade e a adopção destas medidas terá de ser compreendida pelo sector financeiro como um imperativo de equidade fiscal necessário introduzir no nosso sistema.
Em relação às SCUT, Santana Lopes define a decisão do Governo como «batota política». Que comentário se lhe oferece fazer?
O uso dessa linguagem pouco própria de quem já teve grandes responsabilidades
políticas neste país.
Deixando a forma. Quanto ao conteúdo…
Sempre se procurou introduzir ruído nesta matéria. Essas vias rodoviárias não pagarão portagens, verificadas que sejam certos requisitos que estão no programa de Governo de forma clara.
Deixando de se verificar assimetrias, deixam de fazer sentidas as SCUT?
Claro. Quando apresentei o orçamento para 2006, fui muito claro, ao dizer que haveria SCUT de acordo com o programa de Governo, atentos os níveis de desenvolvimento e as alternativas às SCUT. O Governo disse que seria feito um estudo técnico que iria avaliar os níveis de desenvolvimento relativo das zonas beneficiadas pelas SCUT e também da existência das alternativas. O Governo fez esse estudo. E é na sequência desse estudo, que já foi anunciado há quase um ano, que resultou esta decisão. Portanto, não há aqui qualquer recuo, nem batota. O que temos aqui é a consequência da política anunciada e reafirmada várias vezes pelo Governo e só quem não quis ouvir e quis transmitir a ideia errada aos portugueses de que éramos contra as portagens nas SCUT é que pode falar em recuo.
Estão previstas alterações à Lei para melhorar o combate à economia paralela?
Não. Mas há um intensificar das actividades fiscalizadoras.
Como é que o sr. ministro explica aos portugueses o aumento do imposto ISP, aplicado nos combustíveis?
Faz parte do pacote de medidas, diria de emergência, para a correcção orçamental. O agravamento do IVA, do ISP e sobre o tabaco foram anunciados logo em 2005. O IVA teve um aumento imediato e o ISP e o tabaco iriam subir de forma faseada nos anos subsequentes. Portanto, o que está agora a ser feito é a aplicação dos aumentos programados nessa altura e que estão inscritos no programa de estabilidade e crescimento. A medida foi tomada em 2005, mas só agora está a ser implementada.
Em termos conceptuais, a taxa moderadora tem por objectivo evitar que os utentes recorram desnecessariamente às urgências. Mas se uma pessoa é internada, significa que não foi ao hospital desnecessariamente. Por outro lado, o Sistema Nacional de Saúde já é financiado pelos contribuintes…
Todos pagamos para o SNS, mas apesar de tudo, o SNS tem vindo a apresentar um acréscimo significativo de encargos originado pelo envelhecimento populacional e até pelas evoluções tecnológicas que têm encarecido as próprias terapias. Estas taxas são um pagamento simbólico que se pede aos utentes do SNS em situações muito particulares, e que são prática noutros países da UE. Não estamos perante uma bizarria portuguesa. São taxas francamente simbólicas. Dou um exemplo: Um internamento num hospital central custa cerca de 480 euros por dia e num distrital 320 euros e o que estamos a pedir ao utente é o pagamento de cinco euros.
Sendo simbólico, na prática o que é que resolve?
Diria que é por motivos de consciência, de sensibilização para as questões da Saúde para as quais temos todos de comparticipar, contribuir e apoiar.
Mas já se contribui, através dos impostos.
Contribuir, contribuímos, mas esta taxa vem chamar a atenção do utente para o facto de a prestação de serviços de saúde implicar custos muito significativos. O que se pede ao utente, através desta taxa, é um contribuição simbólica, que não é o pagamento pelo serviço. É um reforço da consciência de que a qualidade do SNS depende de todos nós.
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